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Documentação jurídica

Termos de Serviço

Estes termos regulam o uso do Cronos por organizações profissionais.

Versão
2026-01
Vigência
1 de setembro de 2026
Índice
  1. 1. Serviço e autoridade
  2. 2. Conta e uso permitido
  3. 3. Dados do cliente
  4. 4. Horários e revisão humana
  5. 5. Propriedade e confidencialidade
  6. 6. Fornecedores e segurança
  7. 7. Cessação
  8. 8. Preço e responsabilidade
  9. 9. Lei e alterações

1. Serviço e autoridade

O Cronos é um serviço para organizações profissionais. A pessoa que aceita deve ter poderes para vincular a organização.

2. Conta e uso permitido

Mantenha as credenciais seguras. Use o serviço apenas para gerir a atividade escolar autorizada. É proibido abusar do serviço, contornar controlos ou introduzir conteúdo ilícito.

3. Dados do cliente

Não introduza dados excessivos ou sensíveis. A escola mantém a responsabilidade pelos dados que escolhe introduzir e pelas instruções dadas ao Cronos.

4. Horários e revisão humana

O gerador produz propostas. Um responsável deve rever e aprovar cada horário. Não garantimos um resultado perfeito ou adequado sem revisão.

5. Propriedade e confidencialidade

O Cronos mantém os direitos sobre o software. A escola mantém os direitos sobre os seus dados e concede licença limitada para prestar o serviço. As partes protegem informação confidencial.

6. Fornecedores e segurança

Podemos usar fornecedores técnicos indicados na Política de Privacidade e no DPA. Podemos suspender o acesso por abuso, risco de segurança ou obrigação legal.

7. Cessação

Na cessação, a escola pode pedir exportação. Eliminamos os dados operacionais segundo as instruções e preservamos apenas o que a lei exigir.

8. Preço e responsabilidade

A fase gratuita atual não cria uma obrigação de cobrança. Antes de cobrar, publicaremos condições comerciais revistas. A responsabilidade limita-se aos montantes pagos nos 12 meses anteriores, salvo exclusões impostas por normas imperativas.

9. Lei e alterações

Aplicam-se a lei portuguesa e os tribunais competentes determinados pelas normas imperativas aplicáveis. Alterações materiais podem exigir nova aceitação.

Cronos

Horários desenhados para o Ensino Profissional Português.

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